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Baixar PDF - ENCICLOPÉDIA JURÍDICA DA PUCSP
Lei 12.016/09. Diferenças entre Mandado de Segurança Individual e Coletivo. As diferenças são, basicamente, quanto à legitimidade e objeto/objetivo.
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O mandado de segurança e o Estado de Direito - Senado
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O mandado de segurança e o Direito Ad- ministrativo - MPSP
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P.Bas. II bietet eine neue Grundlage für jede weitere Beschäftigung ...
La Cour a ainsi contribué de manière indépendante à l'amélioration de la gestion et du contrôle des finances publiques de l'Union. Ce propos est ...